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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação pública, acompanhe prazos e receba as respectivas respostas da Câmara Municipal de Desterro de Entre Rios, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Os pedidos serão respondidos em até 20 (vinte) dias corridos, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa. Em caso de indeferimento de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de ciência da decisão, à Mesa da Câmara Municipal de Desterro de Entre Rios, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de sua apresentação. Para realizar uma solicitação presencial, compareça à sede da Câmara Municipal de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
Unidade responsável pelo SIC: Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Desterro de Entre Rios - MG Responsável: Michelle Resende de Oliveira E-mail: naoresponda@desterrodeentrerios.cam.mg.gov.br Telefone: (31) 3736-1300 Horário de atendimento: 08:00 às 16:00 horas
